Tag: Direito Financeiro
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A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos
– breve contexto histórico de sua concepção – A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação. Em 2024, essa norma completa 60 anos de vigência, contudo, a sua concepção remonta à década…
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Curso Direito Financeiro e Orçamentário
O Curso Direito Financeiro e Orçamentário aborda os aspectos da gestão orçamentária e financeira do Estado. Disponibiliza ampla visão do orçamento público na Constituição Federal e legislação correlata. Veja a relação dos nossos cursos: